Decreto nº 4.231/2023 - Altera o Decreto nº 4.062 de 18 de outubro de 2021, o qual "Dispõe sobre o Setor de Regularização Fundiária para Regulamentar e Definir Áreas a Serem Regularizadas e outros procedimentos de acordo com a Lei nº 13.465/2017".
Número: 4231
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 03/11/2023